A empresa compromete-se a cumprir as exigências do MPF dentro do prazo estabelecido de dez dias.
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e o Ministério Público de São Paulo (MP/SP)firmaram hoje, 28 de novembro, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a entidade mantenedora do curso Anglo Vestibulares para que a empresa a partir do ano de 2009 garanta a presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas aulas regulares do curso express. A aplicação do TAC começa começa na unidade João Dias, com a possibilidade ampliação para outras filiais no futuro.
Com o acordo, proposto pela procuradora da República Adriana da Silva Fernandes e pelo promotor de Justiça Júlio César Botelho, a empresa comprometeu-se a adequar seu curso aos alunos matriculados surdos ou com deficiência auditiva. Todas as atividades compreendidas terão intérpretes para esse alunos. No acordo é pedido também que o material utilizado seja revisado e atualizado periodicamente visando o aprimoramento e adequação às necessidades dos alunos com deficiência.
O Anglo compromete-se também que, caso o intérpretes de Libras não tenha condições técnicas de exercer a função, o aluno deverá comunicar, por escrito, a instituição, que, no prazo de sete dias, deverá substituir o profissional. A instituição compromete-se também a arcar com todos os custos decorrentes da contratação desses profissionais que devem ter no mínimo, ensino médio, experientes e proficientes em Libras e habilitados nos conceitos de todas as matérias do ensino médio.
O intérprete de Libras também terá cadeira adaptada. Em caso de exibição, em sala que precise de escurecimento ambiente, o intérprete deverá estar iluminado o suficiente para visualização pelos alunos. Por fim, o Anglo compromete-se a divulgar, no site do Curso Anglo Vestibulares, a existência do curso.
Caso a empresa descumpra qualquer parte do acordo, será cobrada multa diária de três mil reais, que serão destinados ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos. O MPF está verificando se os outros cursinhos têm interpretes de Libras e decidirá futuras medidas em breve.
Os signatários consideram importante a assinatura do TAC, pois ele garante igualdade no acesso a informação e à educação, gerando oportunidade a todos. “Ao assinar o TAC o Anglo deu um importante passo em relação aos direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva”, afirmou a procuradora Adriana da Silva Fernandes, logo após a assinatura do TAC.
Com o acordo, proposto pela procuradora da República Adriana da Silva Fernandes e pelo promotor de Justiça Júlio César Botelho, a empresa comprometeu-se a adequar seu curso aos alunos matriculados surdos ou com deficiência auditiva. Todas as atividades compreendidas terão intérpretes para esse alunos. No acordo é pedido também que o material utilizado seja revisado e atualizado periodicamente visando o aprimoramento e adequação às necessidades dos alunos com deficiência.
O Anglo compromete-se também que, caso o intérpretes de Libras não tenha condições técnicas de exercer a função, o aluno deverá comunicar, por escrito, a instituição, que, no prazo de sete dias, deverá substituir o profissional. A instituição compromete-se também a arcar com todos os custos decorrentes da contratação desses profissionais que devem ter no mínimo, ensino médio, experientes e proficientes em Libras e habilitados nos conceitos de todas as matérias do ensino médio.
O intérprete de Libras também terá cadeira adaptada. Em caso de exibição, em sala que precise de escurecimento ambiente, o intérprete deverá estar iluminado o suficiente para visualização pelos alunos. Por fim, o Anglo compromete-se a divulgar, no site do Curso Anglo Vestibulares, a existência do curso.
Caso a empresa descumpra qualquer parte do acordo, será cobrada multa diária de três mil reais, que serão destinados ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos. O MPF está verificando se os outros cursinhos têm interpretes de Libras e decidirá futuras medidas em breve.
Os signatários consideram importante a assinatura do TAC, pois ele garante igualdade no acesso a informação e à educação, gerando oportunidade a todos. “Ao assinar o TAC o Anglo deu um importante passo em relação aos direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva”, afirmou a procuradora Adriana da Silva Fernandes, logo após a assinatura do TAC.
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