sábado, 31 de janeiro de 2009

Remessa de recurso ao STF deverá ser analisada em processo que permitiu ao MP carioca acessar dados do Orkut

EDUCADOR SEMPRE BISBILHOTANDO

Foi deferida medida cautelar na Ação Cautelar (AC) 2265 em que a Google Brasil Internet Ltda pedia para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinasse o destrancamento de Recurso Extraordinário retido no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.

Na AC, a empresa de internet pedia ao STF para que determinasse, ao TJ-RJ, o envio de um Recurso Extraordinário retido naquela instância a fim de que os ministros analisassem questões constitucionais envolvidas na matéria.

SOBRE O DEFERIMENTO

O ministro Gilmar Mendes avaliou que, no caso, a decisão contestada pode resultar em quebra do sigilo de dados cadastrais, sem prévia autorização judicial, dos usuários do site de relacionamentos Orkut que, conforme a ação, engloba cerca de 37 milhões de usuários.


FONTE:SÍTIO DO STF



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