Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que cria
a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 03.12.2008
FONTE: Agência Senado
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