A Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está mais próxima de se integrar à legislação brasileira. O Projeto de Decreto Legislativo 90/08, que aprova o texto do tratado, recebeu nesta quarta-feira (25) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e será agora submetido ao Plenário.Aprovada pela ONU em dezembro de 2006 e assinada pelo Brasil em março de 2007, a convenção entrou em vigor em 30 de março de 2007, após ter sido ratificada por 20 países. Até o momento, 27 países já a ratificaram.
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