Ata da decisão do STF sobre Piso Salarial Nacional dos Professores

Eis a ata do julgamento no STF da Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167 movida pelos governadores considerados “Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública” contra a Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial nacional da categoria dos profissionais do magistério público da educação básica brasileira.Um dado importante é que o STF entendeu que o tempo transcorrido desde a validade da Lei (1º de janeiro de 2009) foi suficiente para a adaptação das contas públicas. Veja a ata da decisão aqui